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| Vereador e Presidente da Câmara Joselito da Luz |
REQUERIMENTO 004/2013
O Vereador e Presidente JOSELITO DA LUZ, que a este
subscrevem, usando das atribuições que lhes são conferidas pelo REGIMENTO INTERNO da
Câmara Municipal deste Município, REQUER à Mesa Diretiva, que depois de ouvido o
Plenário, envie este Requerimento através de Ofício ao Poder Executivo deste Município,
para que seja enviado a esta Casa de Leis, INFORMAÇÕES SOBRE MORATÓRIA –
SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE FORNECEDORES.
Considerando que a Moratória ou Suspensão de
Pagamento, conceitualmente representa uma dilação de prazo ou suspensão unilateral de
pagamento visando a renegociação de prazos e taxas, mas em todo caso a divida e
reconhecida e o processo de negociação deve ser restabelecido;
Considerando que o Decreto suspende por 90 (noventa)
dias todos os atos de liquidação e efetivação de despesas a conta de recursos provenientes
de qualquer fonte, relacionadas a qualquer despesa inclusive restos a pagar;
Considerando que o Prefeito Municipal Decretou
Moratória, mas ainda não encaminhou nenhum documento ao Legislativo, e que o mesmo
também prorrogou para mais 90 (noventa) dias, totalizando 180 (cento e oitenta) dias de
Moratória no Município;
Considerando que a Moratória Decretada pelo Prefeito
Municipal trás responsabilidade ao Poder Público; e
Considerando ainda a ressalva de direitos Públicos,
REQUER a cópia do Decreto, bem como, de sua
Publicação, que trata da suspensão do pagamento dos contratos administrativos do
Município de Santa Cecília do Pavão-Pr., suspensão esta mais conhecida como
MORATÓRIA.
